Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 124 de 2022
(PLP 124/2022)
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
6 2
Votos apurados até 20/07/2024 23:31:19
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?