Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 124 de 2022
(PLP 124/2022)
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 20/02/2024 23:36:30
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