Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2481 de 2022
(PL 2481/2022)
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 30/05/2024 03:20:30
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