Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2474 de 2022
(PL 2474/2022)
Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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82 43
Votos apurados até 18/07/2024 15:25:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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