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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2474 de 2022
(PL 2474/2022)
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
Ementa:
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Votos apurados até 14/11/2025 23:54:54
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