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PROJETO DE LEI nº 2459 de 2022

(PL 2459/2022)

Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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