e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2449 de 2022

(PL 2449/2022)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 23:50:12

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