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PROJETO DE LEI nº 1440 de 2019
(PL 1440/2019)
Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.
Autoria
Câmara dos Deputados
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