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PROJETO DE LEI nº 1440 de 2019

(PL 1440/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro sejam classificados como área de semiárido. Ela também amplia o alcance do Benefício Garantia-Safra para esses municípios e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. Esse fundo tem o objetivo de apoiar atividades produtivas e o desenvolvimento econômico na região.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os agricultores familiares desses municípios poderão ter acesso ao Benefício Garantia-Safra, que oferece suporte em caso de perda de safra por estiagem ou excesso de chuva.
- A criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico pode estimular o crescimento econômico e a geração de empregos na região Norte e Noroeste Fluminense.
- O apoio financeiro poderá vir de contribuições, doações ou financiamentos de entidades privadas, sem exigências de políticas públicas específicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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