Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2424 de 2022
(PL 2424/2022)
Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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Votos apurados até 24/06/2024 20:25:56
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