Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2376 de 2022
(PL 2376/2022)
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties.
Ementa:
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