Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1136 de 2022
(MPV 1136/2022)
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT”, a fim de compatibilizar o relevante apoio financeiro da União às ações de Ciência, Tecnologia e Inovação por intermédio do referido Fundo, as quais são da maior relevância ao desenvolvimento econômico e social do país, ao regramento fiscal vigente bem como às restrições fiscais por que passa o Orçamento Geral da União (OGU).
Autoria
Presidência da República
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320 1.802
Votos apurados até 07/10/2022 13:04:25
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