Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1135 de 2022
(MPV 1135/2022)
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Ver explicação da ementa
altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e as Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de buscar uma solução de médio prazo para compatibilizar, em determinado horizonte de tempo, o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações do setor cultural, assim como aos beneficiários do Perse, com o arcabouço fiscal vigente.
Autoria
Presidência da República
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