e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2350 de 2022

(PL 2350/2022)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Estabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador.

Ementa:

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