e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 119 de 2022

(PLP 119/2022)

Autoria: Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)

Ementa: Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a criação do Plano Plurianual de Redução da Violência, que visa aumentar a eficiência e a transparência das políticas de segurança pública. A elaboração do Plano será obrigatória para todos os estados, Distrito Federal e municípios com mais de 50.000 habitantes, seguindo as diretrizes, programas e metas previstas no Plano Nacional elaborado pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os governos estaduais e municipais, haverá a necessidade de elaborar e monitorar planos específicos de redução da violência.
- Para a população, a proposta pode resultar em uma maior transparência e eficiência nas políticas de segurança pública, potencialmente reduzindo os índices de violência.
- Para os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, haverá um aumento na responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos programas e a divulgação de informações.
- Para o governo federal, a proposta implica em fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para a implementação dos planos, além de consolidar e divulgar os dados de monitoramento.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 14:45:29

QR code