Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2332 de 2022
(PL 2332/2022)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
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536 9
Votos apurados até 24/09/2023 11:52:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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