e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2332 de 2022

(PL 2332/2022)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 10/12/2025 19:38:55

QR code