e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2332 de 2022

(PL 2332/2022)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que servidores públicos possam atuar como microempreendedores individuais (MEI), desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança e respeitem a legislação sobre conflito de interesses.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Permitir que servidores públicos complementem sua renda sem prejudicar suas funções no serviço público.
- Corrigir uma distorção que impede servidores de empreenderem, melhorando suas condições de vida.
- Garantir que a atuação como MEI não interfira no compromisso com o serviço público, especialmente para aqueles em cargos de confiança ou comissão.
- Assegurar que a atividade de MEI respeite as regras de conflito de interesses, evitando problemas éticos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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