e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2327 de 2022

(PL 2327/2022)

Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar e outros >

"in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.

Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.

Ementa:

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