Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2303 de 2022
(PL 2303/2022)
Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 12/07/2024 13:39:40
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