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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2300 de 2022
(PL 2300/2022)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:22:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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