Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 114 de 2022
(PLP 114/2022)
Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
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