e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2286 de 2022

(PL 2286/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.

Ementa:

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