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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2284 de 2022
(PL 2284/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 09:33:04
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