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PROJETO DE LEI nº 2284 de 2022

(PL 2284/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa:

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