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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 113 de 2022

(PLP 113/2022)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar lei complementar para permitir a prorrogação até 31 de dezembro de 2023 do prazo de execução dos recursos financeiros destinados ao setor da cultura por Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta também redefine o que pode ser considerado como despesas de desenvolvimento cultural e revoga alguns artigos da lei original.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais tempo para utilizar os recursos destinados ao setor cultural, o que pode facilitar a execução de projetos e programas culturais.
- Para os espaços e atividades culturais, a ampliação do prazo e a redefinição das despesas permitidas podem proporcionar maior flexibilidade e segurança financeira, ajudando na recuperação pós-pandemia.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de monitorar a execução dos recursos até o novo prazo e garantir a devolução dos saldos remanescentes até janeiro de 2024.
- Para a sociedade, especialmente os trabalhadores e frequentadores do setor cultural, a medida pode resultar em mais eventos, atividades e empregos no setor, promovendo a cultura e o desenvolvimento econômico local.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:19

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