Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 326 de 2022
(PDL 326/2022)
Susta, nos termos do inciso quinto do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 30/05/2024 04:00:05
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