Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2265 de 2022
(PL 2265/2022)
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer repasse mínimo do valor bruto do frete quando Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas subcontratarem Transportadores Autônomos de Cargas.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 19
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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