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PROJETO DE LEI nº 643 de 2020
(PL 643/2020)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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