e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2521 de 2019

(PL 2521/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas.

Ementa:

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