Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2247 de 2022
(PL 2247/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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