e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2245 de 2022

(PL 2245/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os limites da multa administrativa aplicável ao proprietário, ao empresário, ao gerente ou ao responsável pelo estabelecimento que violar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, bem como para prever, em caso de reincidência dessa conduta, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 14:46:00

QR code