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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 111 de 2022

(PLP 111/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto sugere mudar a lei para que o valor extra cobrado nas contas de luz, relacionado às bandeiras tarifárias, não tenha o imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incluído. As bandeiras tarifárias são uma cobrança adicional usada para cobrir custos mais altos de produção de energia elétrica em determinados períodos.

O que diz o autor

- Para os consumidores de energia elétrica: a conta de luz pode ficar mais barata, já que o valor extra das bandeiras tarifárias não terá mais o imposto ICMS embutido.
- Para os governos estaduais: pode haver uma redução na arrecadação de impostos, o que pode diminuir o dinheiro disponível para serviços públicos.
- Para as empresas de energia elétrica: a medida pode simplificar o cálculo e a cobrança dos valores extras das bandeiras tarifárias, eliminando a necessidade de incluir o ICMS nos valores repassados aos consumidores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:32

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