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PROJETO DE LEI nº 551 de 2020
(PL 551/2020)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.
Ementa:
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