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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 49 de 2022
(PLP 49/2022)
Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoria
Câmara dos Deputados
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