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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2242 de 2022
(PL 2242/2022)
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Autoria
Câmara dos Deputados
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531 3
Votos apurados até 10/12/2023 04:18:01
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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