Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2242 de 2022
(PL 2242/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Ementa:
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Votos apurados até 12/12/2025 03:52:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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