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PROJETO DE LEI nº 2241 de 2022
(PL 2241/2022)
Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Autoria
Câmara dos Deputados
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