e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2240 de 2022

(PL 2240/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.

Ementa:

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