e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2239 de 2022

(PL 2239/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para conceder gratuidade da justiça, estabelecendo critérios específicos para que pessoas físicas e jurídicas possam obter esse benefício. Entre os critérios estão a renda mensal, a participação em programas sociais e a representação pela Defensoria Pública.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e objetividade na concessão da gratuidade da justiça, facilitando o acesso ao benefício para quem realmente precisa.
- Pessoas em situação de vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência doméstica e membros de comunidades indígenas, terão mais facilidade para obter a gratuidade.
- A possibilidade de o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver indícios de capacidade financeira do requerente, garantindo que o benefício seja concedido de forma justa.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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