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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2239 de 2022
(PL 2239/2022)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
Autoria
Câmara dos Deputados
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