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PROJETO DE LEI nº 2239 de 2022

(PL 2239/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Ementa:

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