e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2238 de 2022

(PL 2238/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.

Ementa:

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