e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 110 de 2022

(PLP 110/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto sugere mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que ações de combate à violência contra a mulher continuem sendo financiadas pelo governo federal, mesmo que estados ou municípios estejam com dívidas ou pendências financeiras. Dessa forma, esses recursos não serão bloqueados, garantindo que esses programas não sejam interrompidos.

O que diz o autor

- Para estados e municípios com dívidas: eles poderão continuar recebendo dinheiro do governo federal para programas de combate à violência contra a mulher, mesmo com problemas financeiros.
- Para mulheres vítimas de violência: a proposta ajuda a garantir que serviços e programas importantes, como abrigos e apoio psicológico, continuem funcionando, independentemente da situação financeira do estado ou município.
- Para o governo federal: será necessário manter o envio de dinheiro para essas ações, mesmo em casos de atraso de pagamentos pelos estados ou municípios, o que pode exigir ajustes no orçamento.
- Para a sociedade em geral: a medida pode contribuir para a redução da violência contra a mulher, promovendo mais segurança e apoio para as vítimas, beneficiando a comunidade como um todo.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 13:26:20

QR code