Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 321 de 2021
(PL 321/2021)
Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.
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Câmara dos Deputados
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