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PROJETO DE LEI nº 2234 de 2022

(PL 2234/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a exploração de jogos e apostas no Brasil, permitindo a operação de cassinos, bingos, jogos on-line e o jogo do bicho. A proposta também cria um sistema de supervisão e fiscalização para garantir a segurança e a transparência dessas atividades, além de prever medidas para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento do turismo e geração de empregos, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional.
- Maior controle e fiscalização do mercado de jogos e apostas, prevenindo práticas ilegais e protegendo os jogadores.
- Criação de políticas para tratar transtornos associados ao jogo, protegendo pessoas vulneráveis.
- Estímulo ao investimento em infraestrutura turística, como hotéis e centros de eventos, em regiões com potencial turístico.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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