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PROJETO DE LEI nº 451 de 2020

(PL 451/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.

Ementa:

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