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PROJETO DE LEI nº 3290 de 2020
(PL 3290/2020)
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Autoria
Câmara dos Deputados
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