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PROJETO DE LEI nº 3290 de 2020

(PL 3290/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.

Ementa:

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