Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2225 de 2022
(PL 2225/2022)
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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