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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 319 de 2022

(PDL 319/2022)

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”

Ementa:

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