Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2226 de 2022
(PL 2226/2022)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 15/06/2024 02:03:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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