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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2223 de 2022
(PL 2223/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 28/04/2024 02:46:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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