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PROJETO DE LEI nº 4092 de 2019
(PL 4092/2019)
Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.
Autoria
Câmara dos Deputados
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