e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2215 de 2022

(PL 2215/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, para Parque Nacional e modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 12:54:38

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