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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2215 de 2022
(PL 2215/2022)
Altera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, para Parque Nacional e modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 27/09/2024 11:23:29
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