Consulta Pública
O que é
A proposta torna obrigatório o uso de cães farejadores na vigilância e defesa agropecuária em portos, aeroportos e postos de fronteira internacional. O texto também impõe punições a viajantes vindos do exterior que introduzirem produtos agrícolas proibidos ou de risco no Brasil, incluindo advertência, apreensão do item e multa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço na identificação de produtos ilegais, aumentando a precisão da fiscalização e a apreensão de itens agropecuários não autorizados em pontos de entrada no país.
- Mitigação do risco de entrada de pragas e doenças, protegendo as lavouras e rebanhos nacionais contra ameaças biológicas vindas do exterior.
- Responsabilização de passageiros com aplicação de sanções, punindo financeiramente viajantes infratores e financiando as operações com recursos do órgão federal de defesa agropecuária.
- Reforço na identificação de produtos ilegais, aumentando a precisão da fiscalização e a apreensão de itens agropecuários não autorizados em pontos de entrada no país.
- Mitigação do risco de entrada de pragas e doenças, protegendo as lavouras e rebanhos nacionais contra ameaças biológicas vindas do exterior.
- Responsabilização de passageiros com aplicação de sanções, punindo financeiramente viajantes infratores e financiando as operações com recursos do órgão federal de defesa agropecuária.
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Votos apurados até 07/10/2026 09:43:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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