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PROJETO DE LEI nº 5872 de 2019

(PL 5872/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ementa:

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