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PROJETO DE LEI nº 2212 de 2022

(PL 2212/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.

Ementa:

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