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PROJETO DE LEI nº 2212 de 2022
(PL 2212/2022)
Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.
Autoria
Câmara dos Deputados
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