e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 226 de 2019

(PL 226/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).

Ementa:

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