e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 226 de 2019

(PL 226/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 12/12/2025 19:48:18

QR code