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PROJETO DE LEI nº 2210 de 2022
(PL 2210/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.
Ementa:
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Votos apurados até 23/05/2025 23:51:28
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