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PROJETO DE LEI nº 2210 de 2022
(PL 2210/2022)
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.
Autoria
Câmara dos Deputados
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